Termos e Condições da 3bet29

O presente documento ("Termos e Condições" ou "Termos") constitui um contrato legalmente vinculante entre o usuário ("Usuário", "Jogador" ou "Você") e a plataforma 3bet29 ("Empresa", "Plataforma" ou "Nós"), acessível pelo endereço eletrônico https://3bet29.cam.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, aceitar um bônus ou utilizar qualquer serviço oferecido pela 3bet29, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

1.1 A 3bet29 é uma plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online operada sob as diretrizes estabelecidas pela regulamentação brasileira de jogos, em especial a Lei nº 14.790/2023 e os atos normativos complementares expedidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

1.2 Os serviços da 3bet29 destinam-se exclusivamente ao mercado brasileiro, sendo ofertados em moeda nacional (Real Brasileiro — BRL, R$) e com suporte em língua portuguesa do Brasil (pt-BR).

1.3 A 3bet29 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar, total ou parcialmente, os serviços disponíveis na plataforma a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável aos Usuários, exceto em situações de emergência, força maior ou determinação de autoridade competente.

1.4 Os presentes Termos foram redigidos em português do Brasil e este idioma prevalecerá em caso de qualquer ambiguidade ou conflito com versões em outros idiomas que eventualmente possam existir.

2.1 Para se cadastrar e utilizar os serviços da 3bet29, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser pessoa física, nacional ou estrangeira, residente no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de jogos de apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionário da 3bet29 ou de seus fornecedores e parceiros;
• Ter plena capacidade civil conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2.2 A 3bet29 poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação comprobatória de qualquer dos requisitos acima antes de permitir o acesso completo à plataforma.

2.3 É expressamente proibido o cadastro ou uso da plataforma por menores de 18 anos. Qualquer conta identificada como pertencente a menor de idade será imediatamente encerrada e o saldo retido será analisado caso a caso, podendo ser estornado ao método de pagamento original.

3.1 Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na plataforma 3bet29. O cadastro de múltiplas contas associadas ao mesmo CPF, endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial ou dispositivo é estritamente proibido e constitui infração grave a estes Termos.

3.2 Ao se cadastrar, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante toda a vigência de sua conta.

3.3 O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A 3bet29 não poderá ser responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas senhas.

3.4 Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve notificar a 3bet29 imediatamente pelo canal de suporte disponível, a fim de que as medidas de segurança cabíveis sejam adotadas.

3.5 A conta do Usuário não é transferível a terceiros sob nenhuma circunstância.

4.1 Em cumprimento às normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações da SPA) e de proteção de dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), a 3bet29 adota o procedimento de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer).

4.2 O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física — principal identificador do jogador brasileiro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço do titular;
• Foto selfie de verificação: foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, de forma legível.

4.3 O prazo para análise dos documentos enviados é de até 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação.

4.4 A 3bet29 pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras relevantes ou por exigência regulatória.

4.5 O não cumprimento do processo de KYC pode resultar na suspensão temporária ou permanente da conta, bem como na retenção dos saques até a regularização da situação.

5.1 A 3bet29 aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais (R$ — BRL):

5.2 Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. A 3bet29 não aceita depósitos efetuados em nome de terceiros.

5.3 A 3bet29 reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter depósitos que apresentem indícios de irregularidade, fraude ou lavagem de dinheiro.

5.4 Os depósitos estão sujeitos a limites máximos diários, semanais e mensais que podem ser consultados nas configurações da conta ou junto ao suporte da plataforma.

6.1 O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo por saque, sujeito às políticas de verificação aplicáveis.

6.2 Os saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação, condicionado à conclusão satisfatória do processo de verificação KYC.

6.3 Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. A 3bet29 pode solicitar documentação adicional para saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por transação.

6.4 O Usuário deve garantir que a chave Pix ou dados bancários fornecidos sejam de titularidade própria e correspondam ao CPF cadastrado na plataforma. Saques para contas de terceiros não serão processados.

6.5 Eventuais saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis à promoção correspondente.

7.1 A 3bet29 oferece bônus e promoções de forma periódica, cujos termos específicos — incluindo valor, depósito mínimo elegível, requisito de apostas (rollover) e prazo de validade — são publicados no momento de cada oferta.

7.2 Cada Usuário tem direito a participar de cada promoção apenas uma vez, salvo disposição expressa em contrário nos termos específicos da oferta.

7.3 O requisito de apostas (rollover) representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x requer apostas totais de R$ 3.000,00 antes do saque.

7.4 Apostas realizadas a odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser contabilizadas para o cumprimento do requisito de apostas de bônus de apostas esportivas, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.

7.5 A 3bet29 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso, uso inadequado ou fraude.

7.6 É expressamente proibida a abertura de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas mais de uma vez. Essa prática resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos de bônus.

8.1 As apostas esportivas na 3bet29 cobrem competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Série A, B e C), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, campeonatos estaduais, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, entre outras.

8.2 As odds são determinadas pela 3bet29 com base em análise técnica do mercado e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento ou durante apostas ao vivo (in-play).

8.3 Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta não pode ser cancelada ou modificada, salvo nos casos em que a função de Cashout esteja disponível para o evento em questão.

8.4 Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção de um evento, as apostas serão resolvidas conforme as seguintes regras:

• Eventos cancelados antes do início: apostas devolvidas integralmente ao saldo do Usuário;
• Eventos interrompidos com resultado parcial já determinado: critérios específicos por modalidade serão aplicados;
• Eventos adiados e realizados dentro de 48 horas: apostas mantidas válidas salvo indicação contrária.

8.5 A 3bet29 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com base em odds evidentemente incorretas por erro técnico ou de cotação, comunicando o Usuário e devolvendo o valor apostado.

9.1 Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 3bet29 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, jogos ao vivo e crash games como Aviator e Spaceman — são fornecidos por desenvolvedores certificados com RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por entidades independentes.

9.2 As informações sobre o RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo são disponibilizadas no próprio jogo ou em sua página de informações na plataforma.

9.3 Falhas técnicas, quedas de conexão ou interrupções de energia durante uma sessão de jogo não conferem ao Usuário o direito a reembolso de apostas que já foram processadas pelo sistema, salvo comprovação de falha exclusiva dos servidores da 3bet29.

9.4 A 3bet29 não é responsável por informações sobre estratégias de jogo publicadas por terceiros que possam induzir o Usuário a tomar decisões de aposta baseadas em expectativas incorretas.

10.1 São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 3bet29:

• Cadastro de mais de uma conta por CPF ou por dispositivo;
• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta automatizada para realizar apostas;
• Manipulação de resultados de eventos esportivos ou jogos de cassino;
• Lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para qualquer finalidade ilícita;
• Abuso de bônus (bonus hunting) ou exploração de erros técnicos para obtenção de vantagem indevida;
• Transferência de saldo entre contas de usuários diferentes;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira aplicável.

10.2 A prática de qualquer das condutas listadas acima resultará no encerramento imediato da conta, confisco do saldo disponível (incluindo ganhos e bônus) e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

11.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 3bet29 pelo e-mail [email protected] ou via WhatsApp.

11.2 Antes do encerramento, o saldo disponível (excluindo bônus não liberados) será processado para saque conforme as regras descritas na Seção 6, mediante apresentação dos documentos KYC necessários.

11.3 A 3bet29 poderá encerrar ou suspender uma conta unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita comprovada ou suspeita;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política de contas inativas divulgada na plataforma.

12.1 A 3bet29 fornece seus serviços "no estado em que se encontram" e não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura.

12.2 A 3bet29 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário, incluindo perdas resultantes de dependência ao jogo.

12.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 3bet29 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

12.4 A 3bet29 não é responsável por falhas nos serviços de terceiros (provedores de pagamento, provedores de jogos, provedores de internet) que afetem a experiência do Usuário na plataforma.

13.1 A 3bet29 está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas e recursos para auxiliar o Usuário a manter o controle:

• Limites de depósito: configuração de limites diários, semanais e mensais;
• Limite de sessão: definição de tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

13.2 O Usuário que identificar sinais de dependência ao jogo é encorajado a entrar em contato com organizações de apoio especializadas, como os Jogadores Anônimos Brasil, e a solicitar imediatamente a autoexclusão da plataforma.

13.3 Para mais informações sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

14.1 O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 3bet29 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

14.2 O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

14.3 Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deve entrar em contato com a 3bet29 pelo e-mail [email protected].

15.1 A 3bet29 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma, salvo quando a legislação aplicável exigir prazo de aviso prévio maior.

15.2 O Usuário será notificado sobre alterações relevantes nestes Termos por e-mail ou mediante aviso na plataforma. O uso continuado dos serviços após a notificação constitui aceitação das novas condições.

15.3 Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos Termos.

16.1 Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei nº 14.790/2023.

16.2 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

16.3 Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário se compromete a tentar resolver qualquer disputa diretamente com a 3bet29 por meio do canal de suporte, buscando uma solução amigável dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos.